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CASAMENTO POR PROCURAÇÃO NO BRASIL E PORTUGAL COM RAPIDEZ E SEGURANÇA

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SERVIÇOS CARTORÁRIOS E JURÍDICOS NO BRASIL E PORTUGAL

Divórcio por Procuração

O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, apta a permitir, consequentemente, a constituição de novos vínculos matrimoniais.

 

Por força do dispositivo constitucional, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.

 

Anteriormente à Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a via judicial era o único meio pelo qual era possível a realização de divórcios. Contudo, com o advindo da nova lei, as partes podem optar pelo meio extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

 

Essa norma, possibilita a realização do divórcio por quaisquer Cartórios de Notas do país sendo possível que as partes sejam representadas por procuração quando não puderem comparecer em cartório.

 

Assim sendo, para a consecução do divórcio por procuração, o tabelião deverá observar alguns pontos, tais como: a) ser consensual, ou seja, as partes concordarem com a sua realização; b) não haver filhos menores e incapazes das partes, hipótese em que a via judicial é obrigatória; c) a presença do advogado de ambos os cônjuges, ou um que represente o interesse de ambos.

 

Verifica-se, portanto, a agilidade que o procedimento via cartório trouxe, tanto para as partes, como para o Estado. Destarte, pode-se resumir que tal regulamento ocasionou avanço à sociedade e a todo sistema jurídico brasileiro.

 

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