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SERVIÇOS CARTORÁRIOS E JURÍDICOS NO BRASIL E PORTUGAL

Registro de Testamento no Brasil

O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador, cujos efeitos serão produzidos após o seu falecimento, através do qual este estabelecerá o destino dos bens do seu patrimônio, designará seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que por previsão da lei já são herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge).

 

O Artigo 1.789 do Código Civil Brasileiro dispõe que, na medida em que, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade dos seus bens, já que a outra metade compreende a legítima dos herdeiros necessários.

 

O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um notário. Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o notário pode fazer um testamento público. A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

 

Em razão da confecção do Testamento por autoridade estrangeira, para que o mesmo tenha validade no Brasil se faz necessária a devida legalização consular bem como o registro no Ofício de Títulos e Documentos, conforme dispõe o Artigo 129, 6º, da Lei 6.015/73.

 

Assim, aquele que buscar preservar a última vontade, deverá estar atento às questões essenciais para a validade do ato, para que venha perquirir o verdadeiro desejo do testador, como forma de evitar a declaração de ineficácia do ato ou a sua nulidade, levando a transmissão do patrimônio a acontecer de forma diversa da pretendida pelo testador.

 

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