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SERVIÇOS CARTORÁRIOS E JURÍDICOS NO BRASIL E PORTUGAL

Residência Permanente no Brasil – União Familiar

Poderá ser concedido visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes legais de cidadão brasileiro ou de estrangeiro residente temporário ou permanente no País. O direito a reunião familiar poderá ser invocado quando a estada no País for superior a seis meses, vedado o exercício de qualquer atividade remunerada pelo dependente enquanto a permanência for caracterizada como temporária.
 
O Governo brasileiro pode conceder visto permanente para residir no Brasil, por motivo de reunião familiar com brasileiro ou com estrangeiro maior de 21 anos já portador desse tipo de visto, nos casos em que o chamante (aquele que poderá outorgar o visto) seja:
a) cônjuge (esposo/a);
b) ascendentes, desde que demonstrada a necessidade efetiva de amparo pelo chamante;
c) filhos solteiros, menores de 21 anos, ou maiores que comprovadamente sejam incapazes de prover o próprio sustento;
d) irmão, neto ou bisneto, se órfão, solteiro e menor de 21 anos, ou de qualquer idade quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;
e) os dependentes a que se referem “c” e “d” serão assim considerados até o ano em que completarem 24 anos, desde que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação e que no país de origem do estrangeiro seja concedida igualdade de tratamento a cidadão brasileiro.
 
Os dependentes a que se referem c e d serão assim considerados até o ano em que completarem 24 anos de idade, desde que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação e seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro no país de origem do estrangeiro.
 
Com base nos casos acima, o chamado (aquele a quem será outorgado o visto) deve comprovar que:
a) não dispõe de renda suficiente para prover o próprio sustento e que o chamante deposita mensal e regularmente, de forma comprovável, recursos para sua manutenção e sobrevivência;
b) não possui descendentes ou colaterais em primeiro ou segundo grau que possam prover assistência no país de sua residência; e c) necessita da presença do chamante para gerenciar sua vida, em razão de idade avançada ou de enfermidade séria devidamente comprovada.
 
Ao estrangeiro que comprove ter a guarda de filho brasileiro, filho este que dele dependa economicamente (artigo 3° da Resolução Normativa 36/99), poderá ser concedido, a fim de permitir que ingresse no Brasil e possa solicitar a permanência definitiva junto ao Ministério da Justiça.
 
Uma vez emitido o visto permanente, o interessado deverá entrar no Brasil dentro de três meses. Caso contrário visto perderá a validade.
 
Para mais informações sobre o visto de Reunião Familiar entre em contato conosco! Temos advogados com vasta experiência em aplicações de visto para o Brasil.
 
Por: Daniela Antunes
Advogada Senior na 2Trust Consultancy